Proposta da nova Lei de Bases da Saúde em discussão pública
19/06/2018 13:14:10
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Proposta da nova Lei de Bases da Saúde em discussão pública

A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela Dr.ª Maria de Belém Roseira, apresentou hoje, dia 19 de junho, no auditório do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, em Lisboa, a proposta de lei, que ficará em discussão pública durante 30 dias. Durante este período de tempo, serão ainda ouvidas as entidades institucionais e os agentes do setor.

Todos os contributos deverão ser enviados através do formulário disponível nesta ligação, até às 23h59 do próximo dia 19 de julho. Após esta discussão, a proposta será entregue na Assembleia da República em setembro. 

“Uma das ideias força desta proposta é a centralidade do sistema de Saúde nas pessoas”, que deve ser efetivada “através do reconhecimento e da explicitação muito clara dos direitos e dos deveres dos cidadãos em contexto de Saúde, do reconhecimento do papel das associações de doentes, até para promover a democracia participativa, e da especial atenção ao papel dos cuidadores”, frisou a Dr.ª Maria de Belém Roseira. Assim, “o que se pretende são modelos ao serviço das pessoas e não pessoas ao serviço dos modelos”.

Esta centralidade do sistema de Saúde nas pessoas prevê a proximidade com as mesmas, pelo que esta proposta defende os planos locais de Saúde e uma forte articulação do Sistema Nacional de Saúde com as autarquias locais. O documento visa ainda “uma articulação virtuosa com todos os agentes da sociedade”, tais como a Segurança Social, a Habitação, a Agricultura, o Ambiente e os Direitos Sociais.

Também as Relações Internacionais são alvo de atenção desta proposta, nomeadamente no que respeita à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, onde é reforçada a importância da colaboração em estratégias nacionais e políticas em matéria de Saúde.

A articulação com a Economia Social e com o setor privado é ainda um ponto abordado nesta proposta, “numa concentração de esforços para alcançar mais ganhos em Saúde”.

Esta proposta realça também “políticas específicas que são referidas como extraordinariamente importantes, merecendo um destaque especial”: a Saúde Mental, a Saúde e a Deficiência, a Saúde Ocupacional e a Saúde e a Literacia.

Para a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, o Estado deve ter responsabilidade na investigação em Saúde, promovendo a articulação com as universidades e com as entidades privadas e apoiando o empreendedorismo na Saúde e o registo de patentes.

A proposta prevê ainda “princípios de articulação e relação entre os vários setores”, uma vez que “todos os prestadores de Saúde constituem e integram o Sistema de Saúde”.  Contudo, “essa articulação deve ser feita de acordo com princípios: separação com cooperação; transparência na relação, o que impõe prestação de contas; eficiência nas escolhas que são feitas, para além do respeito pelas regras de aquisição de serviços”.

O que diz a proposta da nova Lei de Bases da Saúde sobre o SNS?

Especificamente sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), esta proposta concebe “um SNS que é administração pública específica, visto que o setor tem especificidades”. Segundo a Dr.ª Maria de Belém Roseira, o que se pretende é “uma gestão pública diferente e melhor, onde a adaptabilidade, a flexibilidade e o dinamismo das estruturas se adaptam aos contextos específicos onde são prestados e a quem são prestados. Portanto, modelos não únicos, que garantam que se cobrem as especificidades epidemiológicas, demográficas e regionais”. A presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde acrescenta que “o modelo da prestação será o da integração de cuidados e o funcionamento das instituições em rede”.

Relativamente aos profissionais de Saúde, o documento reconhece a importância das “carreiras assentes no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade”. Segundo a proposta, deve ser ainda responsabilidade do Estado fornecer aos profissionais de Saúde formação ao longo da vida.

No que respeita ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de Saúde, a proposta defende que deverá ser plurianual no que se refere ao planeamento dos recursos humanos, às infraestruturas e aos equipamentos, devendo visar uma aproximação ao financiamento per capita da média da União Europeia.  

“O objetivo desta Lei de Bases é garantir ganhos em Saúde, colocando as pessoas no centro do Sistema e o seu acompanhamento ao longo da vida, assegurando cuidados de Saúde humanizados e de qualidade, permitindo e garantindo a promoção da Saúde e a prevenção da doença”, conclui a Dr.ª Maria de Belém Roseira.

Consulte aqui o documento. 

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