Novas regras na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
09/01/2017 15:58:49
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Novas regras na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

No dia 6 de janeiro, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2017, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos. Esta nova lei introduz algumas novidades no setor da publicidade de medicamentos e dispositivos médicos.

Proíbe-se que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) recebam benefícios pecuniários ou em espécie por parte da indústria farmacêutica e de dispositivos médicos, salvo se não comprometerem a isenção e imparcialidade destes serviços, e que realizem ações com caráter promocional e ações científicas patrocinadas pela indústria farmacêutica e de dispositivos médicos. Outra alteração refere-se aos profissionais de Saúde que recebam benefícios por parte da indústria farmacêutica (por exemplo pagamentos relacionados com a participação em congressos) e às instituições de Saúde, investigação e de doentes que recebam patrocínios da indústria farmacêutica deixam de ter de comunicar esse facto ao Infarmed, passando apenas a ter de validar a informação submetida pela indústria farmacêutica ao Infarmed a esse respeito. Um terceiro aspeto a destacar é o de que as empresas que comercializem dispositivos médicos passam a estar sujeitas às regras relativas à comunicação de donativos e benefícios concedidos aos profissionais e instituições de Saúde, passando a ter de comunicar esses factos ao Infarmed.

Para a Dr.ª Joana Silveira Botelho, responsável pela área de Direito da Saúde da sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, “estas alterações vêm em linha do que já tinha sido anunciado por este Governo. Com efeito, já tinha sido anunciado que se pretendia implementar para as empresas que comercializam dispositivos médicos as obrigações de transparência já estabelecidas para a indústria farmacêutica, e que consistem na comunicação junto do Infarmed de todos os benefícios concedidos pela indústria aos profissionais de Saúde e outras entidades neste sector, tendo como objetivo reduzir as situações de conflitos de interesse. Por outro lado, e como forma de resposta ao apelo dos profissionais de Saúde, esta lei facilita bastante o processo de comunicação por parte destes profissionais dos benefícios que recebem da indústria farmacêutica. Encontrando-se os profissionais de Saúde, desde 2013, obrigados a comunicar junto do Infarmed todo o tipo de benefícios concedidos, pretende-se agora agilizar esse processo e também evitar a duplicação da informação.”


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