Movimento junta ONGs pela alteração à Lei do Tabaco

15/05/15
Movimento junta ONGs pela alteração à Lei do Tabaco"A Lei do Tabaco é fraca, permissiva, desadequada e falha na proteção da exposição ao fumo de tabaco e na prevenção do tabagismo dos jovens", é a afirmação das Organizações Não-Governamentais representativas da sociedade civil na Luta contra o Tabagismo. O movimento, que reúne dezenas de entidades, apela ao Parlamento para que melhore a proposta de alterações à lei de proteção ao fumo do tabaco apresentada pelo Governo.


A criação de espaços 100% livres de tabaco, sem exceções e de imediato, assim como a introdução das imagens nos maços de tabaco no mais curto espaço de tempo possível, são alguns dos apelas realizados no âmbito da discussão sobre as alterações à "Lei do tabaco".

Segundo a Dr.ª Sofia Ravara, uma das coordenadoras do movimento "A lei, tal como está, prejudica a saúde pública e reforça as desigualdades em saúde, é uma lei fraca, permissiva e desadequada". Como tal, foram apresentadas as seguintes propostas de alteração, na carta enviada ao Parlamento:

A) Legislação relativa à protecção da exposição ao fumo de tabaco
1.º: Eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar.
AS ONG de saúde apelam indiscutivelmente à eliminação das exceções que permitam a criação de recintos fechados onde é permitido fumar, específicos para fumadores.

2.º: Maior abrangência dos locais onde é proibido fumar.
A alteração proposta pelas ONG de saúde visa acrescentar a proibição de fumar também em "espaços apenas parcialmente fechados, bem como todos aqueles destinados ao transporte de pessoas" e estender a proibição de fumar a áreas ao ar livre nos limites e recintos exteriores das instituições públicas de forma a não contaminar o ar ambiente interno destes com o fumo do tabaco.
Na prática trata-se de uma medida que visa proteger os cidadãos do fumo passivo em locais como recintos desportivos abertos, instalações de transportes públicos, instituições de saúde, creches e lares, bem com estabelecimentos de ensino.

3.ª: Eliminação de qualquer espécie de "moratória" sobre no que respeita a implementação da proibição de fumar em espaços públicos fechados ou cobertos
A atual lei deve apenas prever o tempo útil e necessário para que os atores sociais e comerciais envolvidos possam proceder às adaptações dos espaços à nova legislação. "Não faz sentido, após mais de sete anos de existência da Lei, que ainda exista necessidade de se recuperarem investimentos. Sempre foi clara para todos a inadequação deste tipo de espaços e a ineficácia dos sistemas de ventilação, o que deixou desde o início da aplicação da lei a existência destes espaços em situação precária e temporária", defendem as organizações.
As organizações defendem ainda que, ao contrário do comumente alegado, em nenhum dos países onde se introduziram espaços 100% livres do fumo do tabaco houve impacto económico negativo na indústria da restauração.
Acresce a estas razões o fato de, segundo dados de um estudo populacional de 2012 a esmagadora maioria dos portugueses (86%) serem a favor de uma proibição total de fumar em todos os locais públicos sem exceções.

B) Transposição da diretiva europeia
4.ª: Reduzir para um ano o prazo de implementação da proposta de lei no que se refere às normas de rotulagem.
Na redação original da proposta está previsto um prazo que vai até maio de 2017 (Artigo 6.º - Norma transitória). Para as organizações que subscrevem o pedido de alteração à "Lei do tabaco", "prolongar até dois anos a situação atual é contraproducente e afetará grandemente o impacto das medidas nomeadamente a prevenção do tabagismo nos jovens e a promoção da cessação tabágica."

"As ONGs de saúde têm apontado a necessidade de reforçar a lei do tabaco de 2007, desde a sua entrada em vigor. Nos últimos quatro anos, o Ministério da Saúde anunciou repetidamente que estava trabalhando numa nova lei, mas não realizou qualquer consulta formal com a comunidade de saúde pública. No entanto, há evidências de que o governo consultou a indústria da restauração e hotelaria sobre a proposta", aponta o Dr. Hilson Cunha Filho, cocoordenador do Movimento de ONG Portuguesas pelo controlo do tabaco e membro da coligação de controlo do tabaco Português COPPT.

Acresce ainda a preocupação das ONG europeias que, segundo a Dr.ª Florence Berteletti, directora da Smokefree partnership, "esta proposta de lei não só não consegue melhorar as condições para a proteção dos cidadãos contra o fumo do tabaco, como também introduz um atraso desconcertante na implementação. Dez anos após a primeira proibição total de fumar na Europa, e com a maioria dos Estados-Membros com excelentes leis de proteção ao fumo do tabaco, seria de esperar que Portugal fizesse melhor."

E acrescenta: "Esperamos que nos próximos meses, o Parlamento português melhore este projeto de lei e adotar uma legislação forte que irá servir melhor o povo de Portugal, fumadores e não-fumadores igualmente".

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